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Transparência e acesso à informação



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 O que é Transparência

É a obrigação legal de órgãos públicos divulgarem informações sobre contas públicas e atos oficiais.

Está prevista na Constituição e é regulamentada, principalmente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional 101/2000) e pela Lei da Transparência (Lei Complementar Nacional 131/2009).

Acesso à informação

É o direito que cabe a qualquer cidadão brasileiro de obter informações de caráter público de órgãos da União, Estados, Municípios, do Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros.

É garantido pela Constituição e é regulamentado, em âmbito nacional, pela Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional 12.527/2011)